Planos

O planeamento é uma competência dos municípios. Contudo, os municípios recorrem a empresas e técnicos externos para a elaboração dos instrumentos de gestão territorial. Assim, é neste contexto que se elaboraram os planos diretores municipais. Todavia, as entidades privadas podem submeter alterações ao uso de solo mediante a aprovação de planos de pormenor desde que compatíveis com o PDM.

A coordenação das equipas que desenvolvem os planos de pormenor é uma das competências do nosso gabinete de projetos.

Planos de pormenor

O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e recebeu nova redação no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro. Portanto, neste texto, no Artigo 90.º está definido o que significa um Plano de Pormenor:

• O plano de pormenor desenvolve e concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.
• O plano de pormenor pode ainda desenvolver e concretizar programas de ação territorial.
• O plano de pormenor abrange áreas contínuas do território municipal, correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.

RJIGT – regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial